Lelis destaca que Refis é ideal para quitar dividas

Palmas, TO - A partir desta segunda-feira, 15, contribuintes e pessoas jurídicas poderão renegociar suas dívidas com a Fazenda Pública do Tocantins com desconto de até 90% no valor dos juros e das multas. O lançamento do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Estado, ocorreu nesta segunda-feira, 15, na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia, e contou a presença da governadora em exercício Claudia Lelis, autoridades e empresários.

Claudia Lelis destacou que, além de ajudar nos investimentos do Governo do Estado em áreas prioritárias como a Educação, Saúde, Segurança Pública e Infraestrutura, o Refis também irá melhorar a situação fiscal dos municípios do Tocantins. “Conclamamos que os prefeitos também se empenhem na divulgação do Refis para os contribuintes dos seus municípios, já que 50% do valor arrecadado com o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] e 25% do arrecado com ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços] vão para os cofres dos municípios”, afirmou.

A governadora em exercício disse que o Refis é uma oportunidade para que empresas e pessoas físicas possam regularizar sua vida financeira com o Estado. “Atualmente, o Estado tem inscrito em dívida ativa cerca de R$ 3 bilhões. O Refis é uma forma de fazer com que parte desse dinheiro ingresse nas contas públicas e possa ser investido em benefícios dos cidadãos”, garantiu.

Presente no evento, a juíza da Fazenda e Registros Públicos, Silvana Maria Parfieniuk, elogiou a iniciativa do Governo do Tocantins em promover o Refis. “Com esse programa de recuperação de créditos fiscais todos saem ganhando. Ganha a sociedade, que tem a oportunidade de regularizar suas dívidas e sua situação tributária; ganha o Estado porque arrecada, e o Poder Judiciário, pois a quitação das dívidas diminui o número de processos”, pontuou.

O presidente da Federação das Indústrias do Tocantins (Fieto), Roberto Pires, garantiu que a instituição irá colaborar para divulgar o Refiz. “O empresário jamais tem o interesse de dar o calote, quando ele não paga sua dívida é em razão das impossibilidades que surgem, principalmente da enorme crise econômica que assolou o nosso país nos últimos dois anos. O Refis é muito importante porque dá as empresas uma oportunidade de continuarem trabalhando e o nosso papel agora é disseminar para a classe industrial as informações sobre o programa”, contou.

Para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Fabiano do Vale, a medida adotada pelo Governo vai facilitar a vida dos empresários da Capital. “Estamos vindo de uma crise econômica que aconteceu nos últimos dois anos e acredito que o Refis seja uma oportunidade muito boa para os comerciantes. Muitas empresas estão tendo a necessidade desse Refis. Ele está vindo em boa hora e é algo que vai agregar tanto para o Estado como para as empresas”, concluiu.

O presidente do Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Tocantins, Pedro José Ferreira, disse que a iniciativa do Refis é de extrema importância e se colocou à disposição do Governo para ajudar na divulgação para os empresários do Estado.

Entenda o Refis

O Refis é a oportunidade que os contribuintes com débitos tributários e não tributários terão de regularizar a situação com a Receita Estadual e outros órgãos do Estado. Entre os débitos tributários que poderão ser renegociados está o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD); e entre os não tributários estão os débitos do Procon, multas do Naturatins e da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), dentre outras.

A medida prevê a redução de multas e juros, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista. O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. Para o pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte pode ter até 90% de redução sobre multas e juros. Já para os débitos não tributários, o desconto será, somente sobre os juros, de até 90%. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado conforme cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Não existe um valor mínimo a ser parcelado, o que existe é o valor da parcela mínima. Para a Pessoa Jurídica, a parcela não pode ser inferior a R$ 400, já para a Pessoa Física, o menor valor da prestação é de R$ 200. Sendo que no parcelamento há a necessidade de pagar 15% de entrada do total devedor. O Refis abrange os débitos cujo fato gerador ou atos infracionais sejam de até 30 de junho de 2017.

De acordo com a Sefaz, a previsão de receita do Governo do Tocantins com a realização do Refis é de arrecadar R$ 50 milhões de pagamentos à vista e R$ 150 milhões parcelados. O último Refis realizado pelo Governo do Tocantins ocorreu em novembro de 2016 e arrecadou em torno de R$ 26 milhões à vista e cerca de R$ 90 milhões parcelados.

É necessário ficar atento em relação à mudança de entendimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para as regras de realização do Refis. De acordo com a Sefaz, a nova medida buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal regra é que os Refis só poderão ser feitos a cada quatro anos, ou seja, o próximo Refis a ser realizado pelo Governo do Tocantins poderá ocorrer somente em 2022.