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Governador assina títulos de propriedades no TO
O programa conta com a parceria do Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria de Justiça e do Cartório de Registro de Imóveis
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PALMAS, TO - Os primeiros títulos de imóveis do programa Meu Lote Legal serão entregues pelo governador Marcelo Miranda a 200 famílias palmenses. A solenidade ocorre nesta segunda-feira, 2, às 9 horas, no auditório do Palácio Araguaia. A iniciativa do Governo visa garantir, aos beneficiários de programas habitacionais ou da regularização fundiária de interesse social, a isenção de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel.
O programa conta com a parceria do Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria de Justiça e do Cartório de Registro de Imóveis, e está previsto na Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa.
Em Palmas, o benefício ainda contemplará 5.765 imóveis de 17 quadras: Arno 31, Arno 32, Arno 33, Arno 41, Arno 43, Arno 44, Arno 61, Arno 71, Arno 72, Arno 73, Arno 112, Arse 122, Aureny I, Aureny II, Aureny III, Aureny IV, e Jardim Taquari T22