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Terça, 13 Março 2018

Secretário da Prefeitura de Palmas é multado pelo TCE

Secretário da Prefeitura de Palmas é multado pelo TCE

Palmas, TO - O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins julgou ilegais dois contratos firmados, em 2015, entre a então Secretaria de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte de Palmas e a empresa D.M Prandini-ME (Marron Glacê Buffet) para prestação de serviço de coffe break, no valor aproximado de R$ 43 mil. A sessão plenária foi realizada no dia 28 de fevereiro.

De acordo com a Resolução nº 56/2018, publicada no Boletim Oficial do TCE/TO, dia 1º de março, ficou configurado desvio de finalidade por ferir o Código de Trânsito Brasileiro, bem como portaria do DENATRAN e resolução do CONTRAN, já que os recursos originários do recolhimento de multas de trânsito seriam utilizados para o custeio de coffe break realizado pela Secretaria.

No voto, o relator, conselheiro substituto José Ribeiro da Conceição, da Primeira Relatoria do TCE/TO, destacou que “multas por infrações de trânsito devem ser aplicadas fundamentalmente em ações de educação e melhorias do trânsito”.

Foi aplicada multa ao secretário Christian Zini Amorin, no valor de R$ 3 mil, e determinado, ainda, que o gestor instaure Tomada de Contas Especial para identificar os responsáveis e apurar as irregularidades na execução dos dois contratos.

A decisão atende Representação protocolada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Estadual (MPE). A reportagem do Canal24horas Brasil abriu espaço para a Prefeitura de Palmas se manifestar, mas não obteve resposta até o momento.

 

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